Sistema de Assistência Técnica e Extensão Rural e Ambiental - SisRural

Última Atualização 04/setembro/2020

O Sistema de Assistência Técnica e Extensão Rural e Ambiental - SisRural é uma solução composta por aplicação web e aplicativo para dispositivos móveis, desenvolvida em código aberto para estruturar e instrumentalizar as políticas públicas da Prefeitura de São Paulo de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) executadas pelas CAEs(Casas de Agricultura Ecológicas), Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) e Protocolos, além de facilitar a gestão, possibilitando o monitoramento do desenvolvimento rural sustentável e solidário. 

O SisRural deverá ser utilizado somente para coletar, armazenar e gerenciar dados cadastrais de produtores, das unidades de produção agropecuária, dos sistemas de produção, dados sobre os atendimentos, recomendações técnicas, aplicação de formulários e protocolos para programas de assistência técnica e extensão rural, certificações agroecológicas e pagamento por serviços ambientais destinados aos agricultores e zonas rurais, além de permitir a geração e acompanhamento de planos de ação individuais e coletivos e de indicadores e relatórios para acompanhamento das atividades técnicas e das políticas.  

Este termo de uso regula o uso do SisRural e das informações nele armazenadas.

Quem pode utilizar o SisRural:somente usuários cadastrados podem utilizar o SisRural. Técnicos de Assistência Técnica Rural, associados a CAEs, CATIs ou outras instituições autorizadas, além de Gestores de Política Públicas autorizados para a utilização do sistema. A aprovação e liberação de acesso está sob responsabilidade do Projeto Ligue os Pontos, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Paulo.

Compartilhamento de usuário e senha:não é permitido o compartilhamento de usuário e senha com terceiros ou outros usuários com perfis diferentes, podendo responder legalmente em caso de não observância desta regra. O usuário declara e garante que é responsável por todo o Conteúdo que contribuir, de qualquer maneira, para os Serviços.

Informações coletadas e armazenadas pelo SisRural

Informações pessoais para cadastro dos Usuários do sistema: as informações pessoais coletadas são utilizadas para cadastro dos usuários e são informações internas ao sistema, não são divulgadas ou compartilhadas. São informações cadastrais como nome, CPF, telefone, e-mail, informações necessárias para identificação do usuário.

Dados dos produtores e unidades produtivas: As informações de produtores e unidades produtivas são cadastradas no SisRural pelos usuários do sistema. De acordo com suas permissões, os usuários poderão cadastrar novos produtores e unidades produtivas, registrar visitas de campo, aplicar formulários e protocolos para programas de assistência técnica e extensão rural, certificações agroecológicas e pagamento por serviços ambientais, gerar recomendações, elaborar planos de ação, fazer análises com base nos dados disponíveis, além de acessar relatórios de gestão. Produtores ou outras pessoas com dados registrados no SisRural podem autorizar a divulgação pública de suas informações comerciais via técnico cadastrado no sistema.

Estão vedados os usos de dados identificáveis individualmente não autorizados para fins distintos do que a assistência técnica e extensão rural, certificações agroecológicas e políticas de pagamento de serviços ambientais, em especial aqueles relacionados a atividades de fiscalização e correlatas. O uso por outras políticas públicas poderá ser autorizado pelos responsáveis pela gestão do sistema, desde que sem caráter de fiscalização.

Envio de comunicação para Produtores

O SisRural poderá, a critério do técnico, enviar e-mails ou outra forma de comunicação para Produtores, com informações contendo os dados e informações registradas, planos de ação e outros instrumentos gerados, com o objetivo de facilitar o trabalho desenvolvido em conjunto. Informações de um produtor e/ou unidade produtiva não podem ser encaminhadas para terceiros sem prévia autorização expressa do mesmo. Somente a/o produtor/a, conforme os dados de contato registrados no sistema, ou coprodutores registrados, podem receber estas comunicações.

Uso inapropriado das informações ou do sistema e seu aplicativo

Consideramos uso inapropriado:

 - Uso para propósitos ilegais.

- Alteração de informações e uso dessas informações adulteradas para qualquer fim.

- Modificar endereços de máquinas, de rede ou utilizar endereços de correio eletrônico de outros na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria, destruir ou corromper dados e informações registrados no sistema.

- Alterar informações relacionadas aos produtores e suas unidades produtivas sem confirmar a precisão e veracidade das informações coletadas.

- Uso de qualquer tipo de processamento automatizado (robô) para acesso em massa às informações do SisRural para consulta, extração, alteração, exclusão de dados ou qualquer outra finalidade sem prévia autorização dos responsáveis pela gestão do sistema.

- Praticar atos que prejudiquem o SisRural, como por exemplo incluir vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio que possa corromper ou destruir as informações e funcionamento do sistema.

- Uso de informações de produtores ou unidades produtivas para benefício próprio (usuário) ou para divulgação ou compartilhamento com terceiros.

- Violar copyright ou direito autoral alheio reproduzindo material sem prévia autorização ou desrespeitando os termos de uso estabelecido pelo SisRural.

Responsabilidades do Usuário

- Os usuários são responsáveis pelas informações e fotos fornecidas para registro no SisRural, devendo tomar todos os cuidados para a inserção apenas de dados verificados e confiáveis, especialmente quando forem realizadas atualizações de cadastro, caso em que um erro pode gerar perda definitiva de informação e prejuízos a todos os demais usuários do sistema e políticas públicas desenvolvidas por meio do SisRural.

- Danos causados pelo uso indevido do SisRural a terceiros ou ao Sistema.

- Usuário é responsável por prover seu acesso seguro a internet.

Legislação Aplicável

Este Termo de Uso é regido e interpretado pela Legislação Brasileira.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Conforme Artigo 5º. Da LGPD, incisos VI, VII, VIII e IX, o tratamento dos dados é de responsabilidade do Controlador, e são realizadas pelo Operador. O controlador e o Operador são denominados de agentes de tratamento.

No SisRural, os agentes de tratamento estão representados pelos usuários do sistema para a realização dos serviços de assistência técnica rural e outras políticas públicas, conforme autorização concedida pela equipe do Projeto Ligue os Pontos, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de São Paulo, que neste caso representa o Controlador.

Os profissionais, ao serem designados para assumir o papel de controlador, operador ou encarregado, são notificados de suas responsabilidades antes de aceitarem e assumirem as atividades.

Todos os dados pessoais de Produtores e dos usuários dos sistema que forem coletados e armazenados pela Sisrural seguem as determinações da LGPD, Lei Nº 13.709/2018 quanto ao seu tratamento de privacidade e são necessários para a execução e atendimento das políticas públicas para as quais o sistema foi desenvolvido.

Alterações do Termo de Uso

Este Termo de Uso poderá ser atualizado sempre que for necessário para melhoria e aperfeiçoamento, sem aviso prévio. Recomendamos visitar com frequência.